Prorrogação SUDAM e SUDENE Lei 14.753/2023

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.753, de 2023, que prorroga até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

TCU atento às consequências

Tribunal afasta multa aplicada a gestor ao considerar a motivação concreta de sua ação

STJ determina contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, validou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que são pagos a diretores ou administradores não incluídos no quadro de colaboradores das empresas.

PL da Desoneração

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2023, conhecido como o PL da Desoneração. Este projeto propunha a extensão da desoneração tributária para 17 setores da economia, abrangendo áreas como Tecnologia da Informação, construção civil e empresas de infraestrutura até 2027. O foco principal era a manutenção da substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), incidente sobre a folha de salários, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Menna.Barreto Advogados é reconhecida entre as principais do Brasil pelo ITR World Tax 2024

A publicação ITR World Tax divulgou o resultado de seu ranking 2024 e com muita satisfação anunciamos que a área de Direito Tributário do Menna.Barreto Advogados foi reconhecida entre as principais do Brasil em duas categorias diferentes, “General Corporate Tax” e “Transactional Tax ”.

Redução na multa aplicada por atraso na entrega da escrituração contábil digital - ecdECD

A Solução de Consulta Cosit nº 127/2023 concluiu que multas impostas às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) nos prazos regulamentares ou apresentá-la com incorreções ou omissões, poderão, além das reduções já previstas no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, pelas pessoas jurídicas que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ser objeto de nova redução, no caso de pagamento, compensação ou parcelamento nas condições previstas no art. 6º da mesma Lei.

Divulgação da projeção das alíquotas do IBS e da CBS

No dia 08.08.2023, foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda as alíquotas dos futuros IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de acordo com a PEC 45/2019, incluindo a metodologia de trabalho utilizada para se chegar aos resultados obtidos.

Lei Complementar cria estatuto para simplificação de obrigações acessórias

A Lei Complementar nº 199/2023 estabeleceu a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias, a fim de que haja a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CPC: alteração legislativa dispensa assinatura de testemunhas

Lei publicada em 14 de julho de 2023 dispensa, expressamente, a necessidade de assinatura de duas testemunhas para que contratos eletrônicos tenham força executiva.

STF finaliza julgamento sobre dispensa sem justa causa

No dia 26/05, por maioria, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a validade do afastamento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do ordenamento jurídico brasileiro.

Novas regras de transação por adesão da PGFN

No dia 25.05, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) expediu o Edital PGDAU nº 3, em que tornou pública as propostas para a transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Ministro Dias Toffoli determina a suspensão de ações trabalhistas

Em 25/05/23, o Ministro Dias Toffoli decidiu suspender todas as ações trabalhistas em que empresas foram incluídas no polo passivo somente na fase de execução, sem ter participado da fase de conhecimento do processo.

STJ autoriza penhora de verba salarial independentemente da natureza da dívida

STJ autoriza penhora de verba salarial inferior a 50 salários-mínimos, em percentual condizente com o caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a subsistência digna do devedor.

Medida provisória nº 1.171/2023 altera a tributação da renda auferida por brasileiros no exterior

No domingo, dia 30 de abril, véspera do feriado de 1º de Maio em que se comemora o “Dia do Trabalho”, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023, visando alterar a tributação de renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas (offshores) e trusts no exterior, trazendo também a atualização da tabela do IRPF.

Judiciário caminha para institucionalização da “pejotização”?

Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento favorável à terceirização de atividades relativas a qualquer fase da cadeia produtiva. Em outras palavras, a tese fixada pelo STF, de caráter vinculante, declarou que é lícita a terceirização de qualquer atividade exercida pela pessoa jurídica.

Prefeitura de SP regulamenta a Transação Tributária e concede descontos aos débitos de ISS e IPTU

No dia 11 de abril, a Prefeitura de São Paulo publicou a Portaria PGM nº 48/2023, disciplinando a transação por adesão, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.

STF julga a incidência do ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico

Na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, prevalecendo o voto do Ministro Relator Edson Facchin, em um placar bastante apertado.

Portaria regulamenta a retirada de pauta de processos no CARF

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 139/2023 regulamentou a possibilidade de retirada de recurso que seja incluído na pauta de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF enquanto pende de eficácia a questão do voto de qualidade.

Desoneração de tributos para insumos utilizados em painéis solares

No final do mês de março foi publicado o Decreto nº 11.456/2023, que prorrogou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) até 31.12.2026

Para TJSP, trade dress utilizado por outra marca não caracteriza concorrência desleal

TJSP decide sobre trade dress e aponta que similaridade de cor e disposição das figuras nos produtos de mesmo nicho de mercado não é suficiente para caracterizar concorrência desleal.TJSP decide sobre trade dress e aponta que similaridade de cor e disposição das figuras nos produtos de mesmo nicho de mercado não é suficiente para caracterizar concorrência desleal.

Receita Federal publica Soluções de Consulta envolvendo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS

Nos últimos dias a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou uma série de Soluções de Consulta ( “SC”) relacionadas às tomadas de crédito das contribuições ao PIS e COFINS em relação aos insumos de diversas atividades. 

Adesão ao PRLF se encerra em 31.03.2023

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, objeto do pacote econômico anunciado no início de janeiro pelo Governo Federal para o incremento das receitas públicas, encerra-se no próximo dia 31 de março (sexta-feira) às 19 horas.

Justiça do Trabalho tem fundamentado decisões sobre demissões na LGPD

A Justiça do Trabalho tem validado demissões por justa causa de empregados que usam dados sigilosos da empresa de forma irregular, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

ANPD regulamenta a aplicação de sanções administrativas por descumprimento da LGPD

Na segunda-feira (dia 27/03), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) no Brasil, publicou a Resolução nº 4, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Governo Federal publica Decreto que regulamenta nova Lei de Licitações em prol da equidade de gênero

No Dia Internacional das Mulheres, o Governo Federal editou o Decreto nº 11.430, que definiu as ações de equidade de gênero cujo desenvolvimento por licitantes será considerado diferencial para fins de desempate em licitações públicas no âmbito da administração pública federal.

STF Retomará o julgamento sobre multas aplicadas em pedidos de restituição e compensação

A partir do dia 10.03 (sexta-feira), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Tema 736 referente à constitucionalidade da multa aplicada para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensações de créditos perante a Receita Federal do Brasil.

STF JULGA CONSTITUCIONAL A APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DE INADIMPLENTES

A partir desta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomará o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49 para definir se manterá ou não a transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo, mesmo tendo a Corte definido anteriormente pela não incidência do imposto em operações interestaduais.

STJ RETOMARÁ O JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULOS DO LUCRO PRESUMIDO

A partir de 08 de março, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) retomará o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008, que discute a inclusão ou não dos valores do ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (“CSLL”) submetidos à sistemática do Lucro Presumido.
 

STF RETOMARÁ JULGAMENTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

A partir desta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomará o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49 para definir se manterá ou não a transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo, mesmo tendo a Corte definido anteriormente pela não incidência do imposto em operações interestaduais.

ATIVIDADES DE LOTEAMENTO PODERÃO SER OPTANTES PELO RET

Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 que reconheceu que, a partir de 28 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento caracteriza incorporação imobiliária para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação (RET).

CONCLUÍDO O JULGAMENTO SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA PELO STF

No dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Temas 881 e 885, causando enorme insegurança jurídica decorrente desse posicionamento.

REGULAMENTADA A AUTORREGULARIZAÇÃO PROPOSTA PELO GOVERNO

Na data de hoje, 01/02/2023, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a IN RFB nº 2130/2023, que regulamentou a autorregularização dos contribuintes, constante da Medida Provisória nº 1.160/2023, objeto do pacote econômico anunciado no início de janeiro pelo Governo Federal para o incremento das receitas públicas.

POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

A adjudicação compulsória está prevista no Código Civil, em seu artigo 1.418, e refere-se à possibilidade de que haja a outorga definitiva da escritura mesmo quando há a recusa das partes ou eventual impedimento que obste o registro do contrato particular ou promessa de compra e venda no Registro de Imóveis.

NOVAS MEDIDAS SÃO PUBLICADOS PELO GOVERNO NO ÂMBITO FISCAL

O Ministério da Fazenda anunciou ontem um conjunto de medidas que serão adotadas visando o incremento das contas públicas, já tendo publicado os normativos necessários para a sua implementação.

CARF | NÃO INCIDE IRPF SOBRE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES

Nesta semana, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda (IRPF) na incorporação de ações, prevista na Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404, de 1976), por entender que a operação não representa necessariamente um ganho patrimonial.

PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE O RDE-IED

A atualização das informações cadastrais de sociedades brasileiras que recebem investimento estrangeiro (RDE-IED) poderá ser feita até 31 de março de 2022.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre a atualização que, caso realizada fora do prazo ou de forma incompleta, poderá acarretar penalidade às empresas. 

STJ AFASTA EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença proferida, para estabelecer que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame.

NOVAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

Na última sexta-feira (28) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou Resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas e startups.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo com os principais pontos da normativa. Leia na íntegra em:

FGV LANÇA NOVO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DE ALUGUEL RESIDENCIAL

O novo índice de variação de aluguéis residenciais (IVAR), lançado pelo Instituto de Economia da Fundação Getúlio Vargas, poderá ser uma alternativa ao IGP-M, que teve alta expressiva no último período. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre a metodologia e aplicação do IVAR.

DECISÃO AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PALETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS

A 1ª Vara de Monte Mor, em São Paulo, decidiu que não deve incidir ICMS sobre paletes ou demais materiais utilizados para transporte de mercadoria.

Trata-se de caso de empresa produtora de papel, que foi multada pelo Fisco pelo não recolhimento do imposto nos estrados de madeira. O magistrado entendeu que tais materiais "se esgotam de forma imediata e integral durante o processo produtivo, não incorporando o bem finalmente produzido sob nenhum aspecto". 

Desta forma, não poderiam ser considerados como mercadorias, e portanto, deveria ser afastada a cobrança do imposto. À Fazenda Estadual, ainda, ficou determinado o recálculo, com aplicação da taxa Selic, dos acréscimos financeiros e a taxa de juros decorrentes da adesão, pela autora, do programa especial de parcelamento (PEP) do ICMS.

EMPRESAS CONSEGUEM LIMINARES PARA QUE COBRANÇA DE DIFAL DO ICMS SEJA FEITA EM 2023

Magistrados de São Paulo e Distrito Federal já concederam liminares favoráveis às empresas que impetraram mandados de segurança contra a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS neste ano.

PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS – DIFAL

Foi publicada no último dia 05, a LC 190/2022 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, em outro Estado. Denis Vieira Gomes, coordenador da área de direito tributário da EMBSA, elaborou um informativo explicando em detalhes a nova regulamentação.

MULTAS POR VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PODERÃO TER EFEITO RETROATIVO

O diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) declarou que as multas de infrações à LGPD poderão ter efeitos retroativos, a partir de agosto de 2021.

Leia na íntegra o informativo da equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados sobre o assunto:

TJSP VEM NEGANDO PEDIDOS DE IMUNIDADE DE ITBI A EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO

Cresce o número de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que negam a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário, quando da transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo analisando o tema. Leia mais sobre:

SANCIONADO NOVO MARCO CAMBIAL

No dia 30 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286/2021, que estabelece o novo marco cambial. A medida visa unificar e modernizar as regras sobre transações cambiais, além de simplificar as operações.

Segundo a nova lei, compete ao Banco Central do Brasil regulamentar as contas em moeda estrangeira no país, regulamentando, inclusive, requisitos e procedimentos para abertura e movimentação. Ainda, a instituição afirmou que haverá uma expansão na possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira, o que até então era uma prerrogativa limitada a algumas empresas.

Quanto à abertura de contas no exterior, a nova legislação amplia essa prerrogativa, determinando que instituições autorizadas pelo BC poderão alocar, investir e destinar para operação de crédito e de financiamento, no país e no exterior, recursos captados aqui ou lá fora.

Há que se mencionar, ainda, a ampliação para US$ 10 mil do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou entrar no país, seguindo o estabelecido por outros países. Até então, o montante permitido era de R$ 10 mil.

Por fim, a lei autoriza a compensação privada de créditos entre residentes e não residentes, autorizando o pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional, somente em determinadas situações.

PRORROGADA DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ O FIM DE 2023

O Presidente da República sancionou, no dia 31 de dezembro, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia que mais empregam até 31 de dezembro de 2023.

O texto prevê a inclusão de 17 setores da economia, como os da TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), call center, comunicação, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, máquinas e equipamentos, proteína animal.

A lei permite, em síntese, que as empresas substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Estima-se que o impacto da medida seja positivo, uma vez que irá criar mais postos de trabalho, bem como trazer mais segurança para o planejamento dos negócios.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas. 

PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS SOCIETÁRIOS

A Lei Complementar nº 182, sancionada em 01 de junho de 2021, trouxe várias inovações. Dentre elas temos a alteração do artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas, que antes previa sobre as regras de convocação de assembleia e publicação de documentos para companhias com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 

Na forma do novo texto, as companhias com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), sem limite quanto ao número de acionistas, passaram a ficar autorizadas à realização de todas as publicações prevista na Lei das Sociedades Anônimas de forma eletrônica, bem como a substituir seus livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos, sujeito à regulamentação posterior do Ministério da Economia.

Nesse sentido, foi publicada em 07 de outubro de 2021, a Portaria do referido Ministério de nº 12.071, determinando que as respectivas publicações eletrônicas passarão a ser feitas sem qualquer custo, por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e por meio de publicações e divulgações nos respectivos sites.

No entanto, permanecem as regras de publicação em jornal para algumas companhias, como, por exemplo, as companhias controladoras e a ela filiadas.

A Equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema.

CRITÉRIO PATRIMONIAL NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

A apuração de haveres de sócio retirante ou excluídos de sociedades limitadas suscitam diversas dúvidas sobre a sua apuração. A equipe empresarial da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo contemplando a decisão do Superior Tribunal de Justiça de priorizar o critério patrimonial na dissolução de sociedades. Confira completo em:

STF | EMPRESAS PODEM EXIGIR COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DA COVID-19

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso decidiu pela suspensão dos dispositivos da Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e Previdência que impediam empresas de exigir dos funcionários comprovantes de vacinação da COVID-19. 

A decisão é referente à ADPF protocolada pelo Rede Sustentabilidade, e elaborada por partidos políticos e sindicatos de classe. 

Segundo o entendimento do ministro, não há que se falar em prática discriminatória da exigência de vacinação, uma vez que sua negativa acarreta riscos de segurança e saúde ao ambiente laboral e clientes de empresas. 

Portanto, as empresas poderão exigir a comprovação da vacinação na admissão e, porventura, no caso de demissão por justa causa de funcionário, sendo sempre última medida. Só estão dispensados da apresentação do comprovante funcionários que, baseado no Plano Nacional de Vacinação ou consenso científico, tenham contraindicação médica à vacina. 

Ainda, Barroso ressaltou que a Corte já havia pacificado pela legalidade da imunização obrigatória, afirmando que "que os direitos individuais devem ceder diante do interesse da coletividade como um todo no sentido da proteção ao direito à vida e à saúde". 

A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas sobre o assunto. 

OBRIGATORIEDADE ÀS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES SOCIETÁRIAS DIGITAIS

Desde abril deste ano, foi publicada Instrução Normativa do DREI que disciplina a participação e votação em reuniões e assembleias digitais. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre as obrigatoriedades e pontos de atenção necessários, confira completo em:

TRT | DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO QUE TRANSFERE DADOS SIGILOSOS PARA CONTA PESSOAL

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa de funcionário que enviou para seu e-mail pessoal dados sigilosos da empresa. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre a decisão, confira:

PORTARIA DO MTP QUE PROÍBE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A FUNCIONÁRIOS NÃO VACINADOS É CONTESTADA

Nesta segunda-feira (01/11), foi publicada a Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe que empresas situadas no Brasil demitam por justa causa funcionários que se recusarem a apresentar cartão de vacinação da COVID-19.

Ainda, o texto veta a não contratação por companhias daqueles que se recusarem a apresentar certificado de vacinação.

A justificativa da Portaria é de que é previsto pela Constituição Federal o acesso ao trabalho e não discriminação por qualquer natureza, contudo, a constitucionalidade da norma está sendo questionada no Senado Federal.

No dia posterior a publicação (02/11), o Senador Humberto Costa apresentou Projeto de Decreto Legislativo que veta a Portaria, utilizando com base a previsão do artigo 49 da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal já havia pacificado, em 17/12/2020, a constitucionalidade da vacinação compulsória e medidas necessárias para o seu cumprimento, jurisprudência que permite o questionamento judicial da Portaria, tendo em vista ser aparentemente contrária ao entendimento dos tribunais, inclusive do próprio STF.

Importante ressaltar que a mesma norma constitucional que sustenta a Portaria poderá ser utilizada para questionar sua constitucionalidade, visto que o artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados segurança e saúde no desenvolvimento das atividades laborais.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade está acompanhando o assunto de perto e está apta para dirimir quaisquer questões sobre o tema.

PEC 17/2019 | PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental previsto na Constituição. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre a importância e impactos da inclusão, confira completo em:

LIVROS SOCIETÁRIOS ELETRÔNICOS E IMPACTOS NAS REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 82/2021 (“IN 82/21”) em 19 de fevereiro de 2021, a qual dispõe sobre as regras de autenticação eletrônica dos livros societários dos empresários individuais e sociedades empresárias. 

Cumpre ressaltar que antes do advento da IN 82/21, os livros societários, compostos por folhas soltas e em branco, eram autenticados de forma física, os quais, após o arquivamento perante a Junta Comercial, eram preenchidos gradativamente à medida que as deliberações sociais fossem realizadas, ficando o conteúdo das referidas deliberações integralmente armazenados nos arquivos internos da Companhia. 

Com a IN 82/21, os novos livros societários que vierem a ser abertos após 22 de junho de 2021 (data de vigência da referida instrução normativa), deverão ser obrigatoriamente lavrados de forma eletrônica, isto é, após a realização de determinada quantidade de assembleias e reuniões, estas serão lavradas eletronicamente e apresentadas (em formato de livro) para registro perante a Junta Comercial competente.

Com essa mudança, o conteúdo integral das atas escrituradas nos livros societários, inclusive, aquele considerado estratégico que não precisaria ser arquivado e publicado nos termos da lei, ficará armazenado em sistema licenciado e administrado pelas Juntas Comerciais, cuja segurança e acesso ainda são desconhecidos.

Em uma dicotomia entre a simplificação e a confidencialidade, o que veio para facilitar o dia a dia das Companhias, poderá vir a fragilizar algumas das regras de confidencialidade. 

Convém também informar que a Lei Complementar nº 182/2021, publicada posteriormente a IN 82/21, alterou o art. 294 da Lei das Sociedades Anônimas, dispondo sobre a prerrogativa de as sociedades anônimas substituírem os livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos, condicionando a sua efetividade à sistemática a ser definida por Ato do Ministro da Economia, o que poderá vir a alterar o conteúdo da IN 82/21. 

A Equipe do EMBSA está acompanhando a evolução da referida matéria e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema.

STF CASSA DECISÃO DO TST SOBRE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA POR GRUPO ECONÔMICO

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela cassação da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que responsabilizava empresa do mesmo grupo econômico por dívida trabalhista. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou informativo sobre o assunto, confira:

NOVAS REGRAS DE PROTEÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS

Conforme já abordamos em NewsLetter anterior, foi sancionada a Lei nº 14.195/21, a qual visa facilitar a abertura de empresas, estimular o comércio exterior e ampliar a proteção dos acionistas minoritários.

Com relação a este último ponto, a referida legislação traz importantes alterações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), instituindo a possibilidade da criação, pelas Companhias fechadas e abertas, de classes de ações ordinárias com o denominado “voto plural”, podendo ser atribuído, através do referido voto plural, o limite máximo de 10 (dez) votos por ação ordinária.

Tal previsão, dentre os diversos regramentos impostos pela própria Lei, visa possibilitar que os acionistas minoritários, quando detentores de ações ordinárias com voto plural, detenham maior influência e poder de decisão nas deliberações das Companhias.

A criação da referida classe de ações deverá ser deliberada por meio de Assembleia Geral, convocada para esta finalidade, sendo necessário a aprovação dos acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto, e metade das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito.

No mesmo intuito de ampliar a proteção dos acionistas minoritários, a legislação aumentou o prazo para a realização da primeira convocação das reuniões assembleares das Companhias abertas, passando de 15 dias para 21 dias de antecedência.

Ainda, a legislação ajustou diversos outros dispostos da Lei nº 6.404/76 para esclarecer e ratificar o direito dos acionistas minoritários, como os quóruns de instalação e aprovação das assembleias gerais e o voto múltiplo.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

JUNTAS COMERCIAIS | OFÍCIO REGULAMENTA PROVIDÊNCIAS SOBRE FIM DAS EIRELIS

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) enviou para todas as Juntas Comerciais do país o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, que traz providências sobre as  empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs). A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto, confira: 

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVAS REGRAS PARA IMPOSTO DE RENDA

Na noite de ontem (02/09), a Câmara dos Deputados aprovou texto base da Reforma do Imposto de Renda, que abarcam pessoas jurídicas e físicas, bem como investimentos. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre os principais pontos:

A LEI N.º 14.195/2021 E A SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.195 que visa fomentar e simplificar o ambiente de negócios no país. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto, confira:

EDUARDO MENNA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO IFLR 1000 2021 | BRAZIL - M&A

INTEGRAÇÃO DA NORMA COLETIVA AO CONTRATO DE TRABALHO – ADPF n. 323

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta o julgamento da validade da Súmula 227, que fixa entendimento de que as normas coletivas integram o Contrato Individual de Trabalho. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o julgamento, e seus possíveis impactos para as empresas. Confira:

SANÇÕES DA LGPD ESTÃO EM VIGOR | PARTE II

Muito embora as sanções previstas na LGPD já estejam em vigor desde o dia 01.08.21, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não concluiu o processo de regulamentação do procedimento de fiscalização e aplicação das penalidades.

Apontamos abaixo algumas das diretrizes já firmadas pela ANPD na Minuta de Resolução de Fiscalização que está sendo discutida nas audiências públicas realizadas pelo órgão:

· As sanções previstas na LGPD serão aplicáveis a fatos ocorridos a partir de 01.08.21 ou, com relação a infrações de natureza continuada, iniciados antes desta data;

· Caso seja constatado que a empresa está em desconformidade com a LGPD, o órgão regulador notificará o agente de tratamento fixando prazo para regularização. Somente se a empresa não cumprir a determinação no prazo concedido, serão aplicadas as sanções previstas em lei;

· Haverá a instauração de um processo administrativo para apuração da infração, possibilitando-se o contraditório, a ampla-defesa e o direito de recurso ao agente de tratamento;

· Será priorizada a conciliação direta entre os titulares de dados e as empresas/agentes de tratamento;

· Ao fixar a sanção a ser aplicada ao agente de tratamento, a ANPD verificará as medidas já implementadas pela empresa para cumprimento da LGPD, tais como a manutenção do registro de monitoramento das atividades de tratamento de dados;

· Além da regulamentação do procedimento de fiscalização e aplicação das penalidades, será editada norma específica sobre as sanções e seus critérios objetivos de fixação, que deverão levar em conta: culpa ou dolo do agente de tratamento, volume dos dados, gravidade da infração e as medidas adotadas para prevenção e reparação do dano causado.

Importante frisar que a aplicação das sanções previstas na LGPD somente podem ocorrer pela ANPD e não substituirão a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), entre outras.

A equipe de Privacidade e Proteção de Dados da EMBSA está acompanhando a atuação da ANPD na regulamentação das previsões da LGPD e permanece à disposição para sanar quaisquer dúvidas. 

TJSP FAVORAVEL À TESE INÉDITA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS ELABORADA PELA EQUIPE DO EMBSA

A POSSÍVEL EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES SIMPLES

Está em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº15/21, que visa disciplinar a MP 1041/21, extinguindo as Sociedades Simples. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre as proposições no PL e seus possíveis impactos para as empresas. Confira completo em:

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

As sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraram em vigor ontem (01/08). A equipe de Privacidade e Proteção de Dados da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto, e produzirá uma série de conteúdos para manter sua empresa informada sobre as principais alterações e penalidades. Confira completo em:

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES | PARTE II

Dando continuidade ao levantamento das principais alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14. 133/21), a equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou artigo sobre as mudanças que envolvem contratos, infrações e resoluções de conflitos. Confira completo em:

ADPF PARA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPC-A PROTOCOLADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No dia 20 de julho de 2021, o Partido Social Democrático (PSD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 869, que requer a aplicação do IPC-A ao invés de IGP-M no reajuste dos contratos de locação, tanto residencial quanto comercial.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo com as principais informações da ADPF. Confira:

MUNICÍPIOS DISPONIBILIZAM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL

Objetivando reduzir o passivo tributário dos contribuintes municipais, as cidades de Guarulhos, São Paulo e Santana de Parnaíba divulgaram recentemente programas de parcelamento dos débitos tributários municipais, nos quais propõem descontos significativos nos valores de juros e multas.

A prefeitura de São Paulo instituiu o programa denominado “PPI 2021”, que proporciona a inclusão de débitos municipais tributários e não tributários vencidos até 31/12/2021, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou executados judicialmente.

Para quitação à vista, os descontos chegam a até 85% do valor dos juros de mora; 75% do valor da multa; e de até 75% do valor dos honorários advocatícios.

O pagamento parcelado poderá ser feito em até 120 parcelas sucessivas e os descontos chegam a até 60% do valor dos juros e da multa, bem como em até 50% do valor dos honorários advocatícios.

O prazo de adesão ao parcelamento é até o dia 29/10/2021.

A prefeitura de Guarulhos também instituiu programa de regularização tributária, o denominado “PPI 2021” ou “Anistia, que proporciona a inclusão de débitos municipais tributários e não tributários vencidos até 31/12/2021, inscritos em Dívida Ativa, ainda que ainda não estejam executados judicialmente.

Para quitação à vista realizada até dia 29/10/2021, os descontos podem chegar a 100% do valor dos juros e multas.

O pagamento parcelado poderá ser feito em até 120 parcelas sucessivas e os descontos chegam a até 90% do valor dos juros e multa.

O prazo de adesão ao parcelamento é até o dia 20/12/2021.

A prefeitura de Santana de Parnaíba também divulgou o programa incentivado de regularização tributária, o denominado “Anistia 2021”, que proporciona a inclusão de débitos municipais tributários e não tributários vencidos até 31/12/2021, inscritos em Dívida Ativa, ainda que ainda não estejam executados judicialmente.

Para quitação à vista é oferecida a redução de 95% do valor dos juros e multa.

O pagamento parcelado poderá ser feito em até 36 parcelas sucessivas. Os descontos são entre 55% e 85% do valor dos juros e multa, dependendo da quantidade de parceladas firmadas.

O prazo de adesão ao parcelamento é até o dia 31/08/2021.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

A CAMINHO DA MODERNIZAÇÃO DA OAB/SP

A OAB/SP em parceria com o Estado de São Paulo, em 21 de junho de 2021, integrou os seus respectivos sistemas de registro (sistema OAB e VRE REDESIM), com o intuito de desburocratizar o processo de constituição das Sociedades de Advocacia.

Com a referida integração, o pedido de registro de constituição de Sociedade Individual de Advocacia passa a ser realizado integralmente online, com o cadastro simultâneo no CNPJ no momento do deferimento do referido pedido pela OAB/SP, processo esse que poderá ser concluído, estimativamente, em 5 dias.

A integração sistêmica altera completamente o procedimento até então vigente, o qual consistia no prévio protocolo físico perante a unidade OAB/SP, para, após o deferimento, ser solicitado o cadastro perante o CNPJ, processo que levava, em média, 30 dias para ser concluído.

A mencionada integração, mesmo que direcionada, inicialmente, apenas às sociedades individuais de advocacia, possui uma significativa inovação, conferindo maior celeridade, economia e redução de burocracias.

A expectativa é que a referida inovação, no decorrer dos próximos meses, também seja direcionada ao registro de Sociedade de Advogados.

A equipe societária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados está acompanhando a evolução das referidas mudanças, e está à disposição para orientá-los quanto os novos procedimentos a serem adotados para o registro e constituição de Sociedade de Advocacia.

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Em busca de modernização, a Nova Lei de Licitações trouxe mudanças relevantes para quem deseja contratar com o Poder Público

A Nova Lei de Licitações (Lei n º 14.133/21) tem, como principais premissas, a tentativa de modernizar, agilizar, digitalizar, democratizar e tornar sustentáveis os procedimentos licitatórios e as contratações públicas.

Em vigor desde abril deste ano, sua tramitação e aplicação deverá ocorrer conjuntamente com a Lei 8.666/1993 pelos próximos 02 (dois) anos, tempo em que, acredita-se, os Órgãos da Administração Pública se adaptarão às inovações legais, dentre as quais destacamos algumas das mais relevantes:

• Extinção das modalidades de Tomada de Preços e Convite, já pouco utilizadas após a entrada em vigor da modalidade de Pregão;

• Inclusão de modalidade do Diálogo Competitivo, restrita às contratações que envolvam inovações tecnológicas, e para os casos em que a Administração Pública verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, especialmente no tocante a aspectos técnicos e aspectos da estrutura jurídica ou financeira do contrato;

• Ampliação dos valores limites para contratações realizadas por meio de Dispensa de Licitação, sendo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compras e serviços;

• Alteração das Fases da licitação, prevendo que primeiro deverá acontecer a etapa de apresentação e julgamento das propostas, para que somente depois seja feita a análise dos documentos de habilitação, e apenas da empresa vencedora; e

• A tramitação digital passa a ser a forma principal de instauração e movimentação dos processos licitatórios, sendo que a realização de certames presenciais deverá ser motivada pela Administração Pública.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados segue acompanhando todas as mudanças legislativas no setor e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

STJ | REPETITVO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), os recursos nº 1.891.498 e 1.894.504, que discutem a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 860.631, reconheceu a repercussão geral quanto à possibilidade de, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), ocorrerem a execução e a expropriação extrajudiciais de imóvel concedido em alienação fiduciária, como previsto na Lei 9.514/1997. Contudo, o que se pretende definir neste momento é a legislação aplicável (CDC ou Lei 9.514/1997) às resoluções de contratos de compra e venda garantidos por alienação fiduciária, e a forma de devolução dos valores pagos pelos devedores ao credor fiduciário durante a pactuação contratual.

O relator ainda destacou que, segundo pesquisa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, atualmente existem 240 processos em tramitação na Segunda Seção, enquanto outros 279 casos semelhantes já foram decididos pelos colegiados de direito privado, o que evidencia o caráter múltiplo da controvérsia.

Diante disso, o órgão colegiado determinou a suspensão do processamento, em todo o território nacional, de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas..

RECUSA DE VACINAÇÃO PELO EMPREGADO PODE GERAR JUSTA CAUSA?

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da vacinação compulsória da COVID-19, diversas discussões surgiram na esfera trabalhista sobre a possibilidade de demissão por justa causa. A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre manifestação do MPT sobre o assunto, confira:

STJ | DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE CASOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA E PRESCRIÇÃO

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao procedimento de revisão o Tema 938, e afetar o Recurso Especial (REsp 1.897.867) ao rito de recursos repetitivos para definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere, nas hipóteses em que o pedido se baseia na culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.

A instauração do procedimento de revisão ocorreu após o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal identificar a multiplicidade de recursos tratando sobre o tema, especialmente nos casos em que a construtora/incorporadora seria culpada pelo término do contrato.

Com a instauração do procedimento de revisão, e a fim de preservar a segurança jurídica, o colegiado do STJ determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes de apreciação nos Tribunais de segundo grau de jurisdição, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

O ministro relator do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.897.867), Paulo de Tarso Sanseverino, esclareceu que há duas questões a serem solucionadas: (i) aplicabilidade do Tema 938 aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora; e (ii) prazo prescricional – decenal ou trienal – no caso de pedido de restituição baseado na hipótese de inadimplemento da construtora/incorporadora.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

O MARCO LEGAL DAS STARTUPS

No dia 2 de junho, foi publicado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), que visa estimular o ambiente de negócios no Brasil trazendo mais agilidade e modernidade para empresas nacionais, inclusive definindo Startup para nossa legislação.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre o tema. Confira.

SIMPLIFICAÇÃO DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LSA)

Com a sanção da Lei Complementar que regula o Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador, algumas alterações foram feitas na Lei das Sociedades por Ações, para trazer maior dinamismo, simplicidade e redução de burocracia. Confira o informativo da equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados sobre o assunto:

STJ | SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR É PROIBIDO DE APROVAR AS PRÓPRIAS CONTAS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no sentido de não ser possível ao acionista-administrador de sociedade anônima participar da votação relativa à aprovação de suas próprias contas.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.692.803/SP, a Terceira Turma entendeu que, muito embora a sociedade possuísse apenas 02 (dois) acionistas, a permissão de votação prevista no artigo 134, §6º da Lei das SA deveria ser afastada, visto que o propósito do acionista-administrador em votar a aprovação de suas próprias contas é conflitante com os interesses da sociedade.

De acordo com o voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado à unanimidade, a aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista-administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas, nos termos do art. 115, §1º, da Lei das SA.

Com base nesses fundamentos, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial para manter a anulação da deliberação assemblear acerca da aprovação das contas pelo próprio acionista-administrador.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

O RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Você conhece o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais? Saiba o que a LGPD prevê sobre o tema e quem é o responsável por sua elaboração. Confira o informativo da equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados:

TRIBUNAIS COMEÇAM A AFASTAR COBRANÇA DE ITBI DE EMPRESAS DO SETOR IMOBILIÁRIO

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais de São Paulo e Ceará já se posicionaram favoráveis à imunidade tributária, na transmissão de bens imóveis, nos casos de empresas do setor imobiliário. A equipe de Direito Tributário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o impacto das decisões.

STF | PLENÁRIO DECIDE EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos embargos de declaração e formou maioria para definir que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal e não o efetivamente pago. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos do julgamento. Confira:

ENTREGA DO CENSO QUINQUENAL DE CAPITAL ESTRANGEIRO ANO-BASE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Seguindo a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795/16, pessoas jurídicas e fundos de investimentos devem cumprir com a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, referente aos anos-base terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco). O prazo para a entrega do Censo Quinquenal referente ao ano-base de 31 de dezembro de 2020, se inicia em 1º de julho de 2021, encerrando-se às 18h de 15 de agosto de 2021.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos da declaração. Confira:

PUBLICADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI TRABALHISTA

No dia 28 de abril, o Governo Federal publicou duas Medidas Provisórias (MPs), que tratam de um conjunto de medidas trabalhistas alternativas para o enfrentamento da crise decorrente da pandemia da Covid-19, tendo como principal objetivo a preservação do emprego e da renda.

A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos das MPs. Confira:

JUSTIÇA PODE EXIGIR PROVA DA REPRESENTAÇÃO DE MANDATÁRIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, mesmo que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia. 

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos da decisão.

RECEITA ALTERA ENTENDIMENTO E REDUZ TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR IMOBILIÁRIO

Recentemente, a Receita Federal mudou seu entendimento sobre a venda de imóveis anteriormente alugados e os tributos incidentes, deixando de tributar a operação como ganho de capital. A decisão, disponível na Solução de Consulta nº 7, editada pela Cosit, passou a considerar o resultado desse tipo de operação como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social da empresa.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos da solução de consulta. 

ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS EM SÃO PAULO E DIREITO TRABALHISTA

Prefeitura de São Paulo decretou antecipação de cinco feriados, como forma de prevenção à pandemia de COVID-19. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre os direitos trabalhistas em caso de funcionamento normal das empresas. 

PRAZO FINAL DA RDE-IED SE APROXIMA

As sociedades com patrimônio líquido ou ativo total inferior a R$250.000.000,00 que receberem investimentos do exterior precisam cumprir uma obrigação junto ao Banco Central. Trata-se do RDE-IED, um registro declaratório eletrônico dos capitais estrangeiros de investimento que estão entrando no país. A equipe do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre a obrigação, bem como seu prazo.

DCBE ANO-BASE 2020 | PRAZO RECEBIMENTO BACEN E ALTERAÇÕES

O Banco Central do Brasil (BACEN) dará início, no dia 15 de fevereiro, ao recebimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao Ano-Base 2020. O prazo final para entrega das declarações encerra-se no dia 05 de abril de 2021, às 18h.

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE MODIFICA LEI DAS FALÊNCIAS

O Senado Federal aprovou ontem (25), o Projeto de Lei 4.458/2020, que altera e insere novas regras na Lei de Falências sobre Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresas.

STF | SUSPENSO JULGAMENTO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM LICENÇA E USO DE SOFTWARES

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de incidência do ICMS nas operações de licenciamento e cessão de uso de softwares, por pedido de vista do Ministro Nunes Marques.

MANTIDA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2021

A Câmara e o Senado decidiram ontem (04) pela manutenção da desoneração da folha de pagamentos a empresas ligadas a 17 setores da economia, derrubando veto presidencial. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

DECRETO 10.517/20: NOVA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi publicado hoje, (14), o Decreto 10.517, que prorroga novamente a possibilidade de acordos para a redução da jornada de trabalho e salários, bem como a suspensão contratual, devido ao estado de calamidade pública.

STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX E ABDI

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal finalizou nesta quarta-feira (23.09) o julgamento do RE nº 603.624/SC, para declarar a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI.

LGPD ENTRA EM VIGOR HOJE

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente entre em vigor na data de HOJE (18/09), por meio de legislação da presidencia da republica publicada. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

VIGÊNCIA DA LGPD

Ontem (26), o Senado Federal retirou a previsão de adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista na Medida Provisória 959. Confira o informativo da equipe da Eduardo Menna Barreto Advogados sobre o assunto.

DECRETO 10.470: NOVA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre o  Decreto 10.470 que prorroga por mais dois meses o prazo para que as empresas celebrem acordos com os empregados para a redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão do contrato de trabalho, publicado ontem, 24/08,no DOU.

STF | ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA DEVE SER COBRADO NO ESTADO DE DESTINO

O Supremo Tribunal Federal decidiu que nas operações interestaduais de energia elétrica ou petróleo para a industrialização de produtos, a cobrança do ICMS caberá ao estado de destino. Confira o informativo da equipe tributária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados sobre o assunto.

REFORMA TRIBUTÁRIA | PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E COMPARATIVO DAS PROPOSTAS

A partir da apresentação, pelo Governo Federal, da primeira parte da Reforma Tributária, muitas são as dúvidas sobre as propostas em andamento e seus impactos. A equipe tributária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou artigo completo com as principais alterações.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Foi publicada a Lei Complementar 174/2020, que possibilita o parcelamento de débitos tributários com a União de empresas enquadradas no Simples Nacional. A equipe tributária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” DA FOLHA DE SALÁRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima sexta-feira (07/08), Recurso Extraordinário de repercussão geral sobre a possibilidade de exclusão das contribuições ao “Sistema S” da folha de salários. A equipe de direito tributário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto e da necessidade de impetração de mandado de segurança para as empresas para recuperação dos valores recolhidos.

FIM DA VALIDADE DA MP 927

A Medida Provisória 927, publicada no início da pandemia da COVID-19, que alterava regras trabalhistas, perdeu a validade neste último domingo (19). A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Foi publicada hoje (15) Instrução Normativa da Receita Federal que prorroga até 30 de setembro o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal. A equipe tributária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre a postergação.

DECRETO 10.422: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A equipe trabalhista do EMBSA preparou informativo detalhando o novo decreto presidencial 10.422/20, publicado hoje no DOU, que prorroga os prazos para os acordos celebrados entre empresas e funcionários relacionados à redução da jornada de trabalho e de salários

SANCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE A REDUÇÃO DE SALÁRIOS E DE JORNADA DE TRABALHO

A Medida Provisória 936 foi sancionada, permitindo às empresas redução salarial e de jornada de trabalho e suspensão contratual durante o estado de calamidade pública.

PRORROGADO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Portaria 245 do Ministério da Economia, prorrogou os vencimentos de tributos federais PIS, COFINS, INSS e CPRB, como forma de incentivo para as empresas minimizarem os efeitos da pandemia da COVID-19 em seus negócios. A equipe de direito tributário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

QUOTAS PREFERENCIAIS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

No dia 1º de julho de 2020,entra em vigor a IN 81do DREI que trata da possibilidade de emissão, pelas Sociedades Limitadas, de quotas preferenciais, com direitos políticos e econômicos diferenciados, o que trará inovações e permitirá a combinação e estruturação de novos negócios. A equipe de direito societário do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo onde detalha como o ato normativo irá beneficiar as empresas.

PRORROGAÇÃO DA MP 936/2020

O Congresso Nacional publicou o Ato 44/2020, que prorroga a vigência da Medida Provisória 936/2020, que dispões sobre alternativas trabalhistas para o período da pandemia da COVID-19.

DISCUSSÕES SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O Senado Federal aprovou o PL nº 1.179/2020, que manteve a data de entrada de vigência da LGPD para o dia 15 de agosto deste ano, diferentemente do disposto na MP 959 de 29 de abril de 2020, que havia prorrogado para maio de 2021. A equipe de direito empresarial da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou informativo onde explica como fica a abrangência desse PL frente a MP 959/2020.

REMINDER | PRAZO FINAL DA ENTREGA DA DCBE EM 01 DE JUNHO

A Declaração de Capitais Brasileiros Anual, referente ao exercício de 2019, tem prazo final de entrega em 01 de junho de 2020. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS DE CORPUS CHRISTI E DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Hoje (19), o Prefeito de Sâo Paulo Bruno Covas aprovou decreto que antecipa os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre os aspectos trabalhistas da decisão.

GOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FEDERAIS POR CRISE DO CORONAVÍRUS

O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 201/2020, prorrogando os vencimentos de débitos de parcelamentos de tributos federais.

MPS TRABALHISTAS TÊM VIGÊNCIA PRORROGADA PARA 22 DE JULHO

As Medida Provisórias nº 927 e 928, que estabeleceram alternativas para as relações trabalhistas durante o estado de calamidade pública causada pela COVID-19, tiveram sua vigência prorrogada por mais sessenta dias por meio dos atos CN nº 32 e 33, publicados hoje (08) no Diário Oficial da União. Desta forma, suas disposições terão validade e aplicação até 22 de julho. Nossa equipe está acompanhando de perto todas as mudanças na legislação nesse momento e coloca-se à disposição para qualquer esclarecimento.

MP DO GOVERNO FEDERAL ADIA LGPD PARA MAIO DE 2021

A MP 959, que postergou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021, foi objeto de Emenda Supressiva hoje, 04/05, pelo Senador Paulo Paim. A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o assunto.

STF: SUSPENSÃO DE REGRAS DA MP 927

Ontem (29), o plenário do STF julgou ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam trechos da Medida Provisória Nº 927/2020. A decisão suspendeu algumas disposições da MP, dentre elas, a que desconsiderava a COVID-19 como doença ocupacional. A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou um informativo sobre a decisão e seus impactos nas relações de emprego a partir de agora.

COVID-19 PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIAS SOCIETÁRIAS

No último dia 15, foi publicada a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia (DREI), disciplinando a realização de assembleias de forma remota das sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, em virtude das restrições decorrentes da pandemia da Covid-19. A equipe societária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo detalhando as mudanças e as providências que devem ser observadas.

NOVA DECISÃO DO STF: VALIDADE IMEDIATA DOS ACORDOS INDIVIDUAIS

Hoje, 13/04, o Ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que a Medida Provisória 936 está integralmente em vigor e que serão considerados válidos os acordos individuais entre empregados e empregadores. A equipe da área trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre a decisão da Corte.

LIMINAR DO STF: CHANCELA SINDICAL PARA ACORDOS INDIVIDUAIS COM BASE NA MP 936

Ontem (06), o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em ação que questiona a inconstitucionalidade da possibilidade de redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho por meio de acordo individual entre empregado e empregador, prevista na Medida Provisória 936/2020. A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um artigo sobre o assunto, que afeta inúmeras empresas, devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

MP 944: PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

Na última sexta-feira (03) foi publicada a Medida Provisória nº 944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, uma linha de crédito emergencial para as empresas poderem pagar sua folha de pagamento e preservar empregos durante a pandemia da COVID-19.

INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAR O PAGAMENTO DE ICMS

Ainda que a pandemia da Covid-19 indique um cenário de muitas incertezas para a economia, as secretarias da fazenda estaduais não têm tomado medidas para postergar o pagamento dos impostos. Diante desse cenário de calamidade e inércia dos entes federativos, é possível ingressar com ação judicial para obter decisão que prorrogue o prazo de pagamento de tributos estaduais como o ICMS.

PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF E OUTRAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

Devido às medidas para controle da pandemia da COVID-19, a Receita Federal, por meio de instrução normativa, adiou por dois meses a entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. A equipe de Direito Tributário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo completo sobre a medida.

MP 936: PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Constantemente atualizada às mudanças desse período de enfrentamento ao COVID-19, a equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados trará uma série de artigos sobre as principais alterações da Medida Provisória 836, instituída nesta quarta (01).

COVID-19 - REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S"

Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 932/2020, alterando as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos como uma das medidas de auxílio às empresas.

ALTERAÇÃO NO EFEITO E PRAZOS DE ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS

Em complementação à última postagem sobre a Medida Provisória nº 931, a equipe societária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo com as mudanças, ainda que provisórias, na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei 8.934/94).

MUDANÇAS NO PRAZO E NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O Governo Federal publicou ontem (30), a Medida Provisória nº 831 que altera prazos para Assembleia Geral Ordinária e possibilita que elas sejam feitas de forma remota, por meios eletrônicos. A equipe de direito societário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo completo sobre o tema.

RECORTES MP 927: ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS E FÉRIAS COLETIVAS

No recorte da MP 927 de hoje, a equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados trata da possibilidade de concessão de férias coletivas ou antecipação de férias individuais pelas empresas. Acompanhe nossas publicações que explicam detalhadamente como as empresas podem implementar as medidas anunciadas pelo Governo Federal para minimizar os impactos da pandemia do COVID-19.

AÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

É inegável que a pandemia do COVID-19 trouxe um cenário de incertezas para as empresas. Nesse sentido, a garantia da Portaria MF 12/2012, de prorrogação de tributos federais por 90 dias nos casos de calamidade pública, pode ser uma possibilidade de ação judicial para minimizar os riscos causados pela conjuntura.

RECORTES MP 927: BANCO DE HORAS E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A segunda postagem da série sobre a MP 927, elaborada pela equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados, aborda a possibilidade de antecipação do gozo de feriados por empregados, além da situação do banco de horas diante do cenário de enfrentamento à pandemia do COVID-19.

RECORTES MP 927: DIFERIMENTO DO FGTS

Um dos recortes da Medida Provisória 927 é a suspensão de exigibilidade do FGTS de março, abril e maio de 2020. No entanto, para obter esse benefício, é preciso observar alguns requisitos. Confira a primeira de uma série de postagens sobre as novas regras trabalhistas em razão da MP elaborada pela equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados.

PRORROGADOS PRAZOS DE VALIDADE DE CERTIDÕES DE DÉBITOS

Foi prorrogado ontem (24), por meio de portaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda, a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa por 90 dias. A equipe de direito tributário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou informativo sobre o assunto.

RECEITA FEDERAL SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Através da publicação da Portaria RFB nº 543, no último dia 20, a Receita Federal suspendeu os prazos processuais e administrativos como medida para prevenção e enfrentamento do Covid-19. A equipe tributária da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou um informativo detalhando os prazos de suspensão e os procedimentos presenciais que foram cancelados e mantidos.

MP 927/2020 – MEDIDAS TRABALHISTAS FRENTE AO SURTO DE COVID-19

O Governo Federal publicou neste domingo (22), a Medida Provisória 927 que traz alternativas trabalhistas frente ao estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19. A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre as principais alterações.

COVID-19 – MEDIDAS TRABALHISTAS EMERGENCIAIS

Em meio às medidas adotadas para diminuição do surto do COVID-19, as empresas terão desafios em manter seus colaboradores e minimizar prejuízos decorrentes da pandemia mundial. Nesse sentido, a equipe da área trabalhista do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou um informativo com alternativas possíveis para os contratos de trabalho nesta situação excepcional.

COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

ecorrente dos impactos do surto do COVID-19, foi publicada ontem (18) a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional que prorroga o prazo de pagamento de tributos federais das empresas que integram o regime diferenciado. A equipe de Direito Tributário da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados produziu informativo com as novas datas de vencimento.

COVID 19: PREVENÇÃO E HOME OFFICE

O aumento de casos comprovados do coronavírus no Brasil e no mundo traz uma preocupação cada vez maior para as empresas com relação à garantia da saúde de seus colaboradores. Uma solução possível para a prevenção da doença é a adoção da modalidade de trabalho em sistema home office, garantindo a continuidade das atividades da empresa. A equipe trabalhista da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o tema para destacar as regras a serem observadas.

FIM DA BITRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE "LIVE MARKETING"

A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo decidiu, em Solução de Consulta, que as atividades relacionadas ao chamado "live marketing", forma de marketing que proporciona contato direto entre marcas e pessoas, são isentas de tributação do ISS. A equipe de Direito Tributário do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o tema, que afeta diretamente empresas desse setor.

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA 2020

A Receita Federal do Brasil divulgou as regras para a elaboração da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2020. A equipe de Direito Tributário do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou informativo completo sobre o tema.

EQUIPARAÇÃO DE CLÍNICAS MÉDICAS A HOSPITAIS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL

A jurisprudência tem reconhecido, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que clínicas e laboratórios que exerçam atividades hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia poderão ter equiparação tributária aos serviços hospitalares. Isso significa a possibilidade de redução da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.

MP 905/19 – AUTORIZADO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A jornada de trabalho aos domingos e feriados agora poderá ocorrer independentemente de permissão prévia de autoridades competentes. A mudança, que antes havia sido proposta pela MP da Liberdade Econômica e não aprovada, passar a ter validade graças à Medida Provisória nº 905/19. A equipe de Direito do Trabalho do Eduardo Menna Barreto Advogados escreveu artigo sobre o assunto, explicando as principais alterações na legislação trabalhista.

REGULAMENTAÇÃO DA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL PELA PGFN

A MP do Contribuinte Legal irá permitir descontos de até 70% sobre débitos inscritos na dívida ativa e possibilidade de parcelamentos. No entanto, nem todos os contribuintes serão beneficiados ainda em 2019. A equipe do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre as modalidades de acordos e a regulamentação da legislação.

LIMINAR SUSPENDE ORIENTAÇÕES DA RECEITA FEDERAL E ADMITE CRÉDITO "CHEIO" DO ICMS

A Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão liminar em que exclui o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS e Cofins, afastando a aplicação da Instrução Normativa 1.911, de outubro e da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, que estipula a apuração do crédito a partir do ICMS a recolher e não do ICMS total. A equipe do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou um informativo sobre o assunto, que impacta os contribuintes.

OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS: PEP ICMS/SP VAI ATÉ 15/12

Até o dia 15 de dezembro o contribuinte paulista poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A adesão ao PEP garante às empresas a regularização de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, com redução de juros e de multas. Entre os benefícios estão o reestabelecimento da capacidade de participar em licitações públicas e de acessar financiamentos. O Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou um informativo sobre o assunto.

ESTADO DE SÃO PAULO REVOGA MULTA POR CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL

As empresas que solicitarem o cancelamento de nota fiscal eletrônica não serão mais multadas pelo Estado de São Paulo, conforme consta na Decisão Normativa CAT nº 5, publicada no início do mês. Trata-se de mudança importante para os contribuintes, visto que o cancelamento de nota fiscal eletrônica depois do prazo de 24 horas é comum. O Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados preparou um informativo sobre o assunto.

ATRASO NA ENTREGA DO PMCMV

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu importantes teses relacionadas às Promessas de Compra e Venda de imóveis na planta no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente quanto a data de entrega, prazo de tolerância, juros de obra e privação do bem em caso de atraso. O novo entendimento afeta a relação entre compradores, construtoras e incorporadoras.

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA – O QUE MUDOU?

Sancionada em 20 de setembro, a Medida Provisória nº 881 de 2019, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica, alterou regras relativas a diversos temas, todavia, as mudanças promovidas no texto da CLT foram tão significativas que chegou a se falar acerca de uma “minirreforma trabalhista”. Confira no informativo elaborado pela equipe trabalhista do EMBSA os principais aspectos alterados pela nova lei.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA DIGITAL VIA APLICATIVO

Um tema bastante incontroverso, tanto no setor B2B (business to business), como no setor B2C (business to consumer), é a validade jurídica e a executabilidade dos contratos eletrônicos, os quais são firmados entre particulares.

O ESTADO DE SÃO PAULO COMEÇARÁ A DAR NOTAS AOS CONTRIBUINTES

Na última semana foi publicado o Decreto que regulamenta a classificação de contribuintes, de acordo com o programa "Nos Conformes", que varia de A+ a E. A equipe do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre os critérios para as notas aos contribuintes, divulgação desta para consulta pública e possibilidades de contestação caso haja erro material.  

ESCRITÓRIO QUE FAZ ARBITRAGEM AINDA PODE SER CONSIDERADO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

Por entender que a arbitragem é atividade própria e inerente à advocacia, a juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu mandado de segurança a um escritório de advocacia que também presta serviços de arbitragem e está cadastrado como sociedade uniprofissional contra cobrança de imposto.

OS IMPACTOS DA NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019 (“LGPD”), que entrará em vigor em Agosto de 2020, regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil ou mesmo às empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento ou de coleta de dados seja realizada no território nacional.

PUBLICAÇÕES DE ATOS SOCIETÁRIOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS

Em 5 de agosto de 2019 entrou em vigor a Medida Provisória nº 892 (MP), que alterou as regras de publicação das Sociedades Anônimas, especificamente retirando a obrigatoriedade de publicação de seus atos em jornal de grande circulação e no diário oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede social, atos como demonstrações financeiras e assembleias gerais.

DESBUROCRATIZAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

O artigo de Mariana Kirmayr Ceridono, advogada do Menna Barreto Sociedade de Advogados, foi publicado hoje no Boletim da Câmara Portuguesa. Ela fala sobre as alterações anunciadas pelo Governo Federal ao final do mês passado nas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho e no seu impacto para o sistema produtivo do país.

RECEITA FEDERAL TORNA OBRIGATÓRIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS OPERAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS

Na semana passada a Receita Federal publicou Instrução Normativa que obriga pessoas físicas, jurídicas e corretoras a declararem informações nas operações realizadas com criptomoedas. A equipe do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados elaborou informativo sobre o procedimento e seu prazo para realização. A prestação de informações incorretas pode gerar multa de até 3% da operação.

POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS ESTIPULADAS EM CONTRATO, CONTRA APENAS UMA DAS PARTES

O Superior Tribunal de Justiça definiu recentemente que as cláusulas penais previstas em contratos de compra e venda de imóveis podem ser revertidas contra a construtora ou incorporadora, ainda que estipuladas apenas contra os compradores.O Superior Tribunal de Justiça definiu recentemente que as cláusulas penais previstas em contratos de compra e venda de imóveis podem ser revertidas contra a construtora ou incorporadora, ainda que estipuladas apenas contra os compradores.

STJ – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AÇÕES QUE BUSCAM A REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do RE nº 1281594, ocorrido em 23/05/2019, pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil decorrentes de inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos.

“PEJOTIZAÇÃO” – UMA NOVA VISÃO LEGISLATIVA

A legislação vigente não contém qualquer vedação à celebração de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Inobstante, uma vez identificados em tal relação os requisitos do vínculo empregatício, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, poderá ser reconhecida a existência de fraude à legislação trabalhista. Tal fenômeno foi denominado como “pejotização”.

ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS

No mês de abril (25), foi publicada a Lei nº 13.818/19 objetivando, em suma, simplificar as regras de publicação dos atos societários das sociedades anônimas de capital fechado e as de capital aberto.

PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS NO CNPJ

No dia 26 de junho de 2019 encerra-se o prazo, perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para a atualização dos dados cadastrais, especificamente os atinentes aos beneficiários finais, de sociedades brasileiras devida e regularmente constituídas.

NOTAS À MP nº 881/2019 (DA LIBERDADE ECONÔMICA) – É NECESSÁRIO CAUTELA NA REDAÇÃO CONTRATUAL

A Medida Provisória nº 881/2019 (“MP 881”) entrou em vigor no último dia 30 de abril e, dentre outras importantes inovações, promoveu a alteração na redação do art. 423, do Código Civil, que trata da necessidade de interpretação, de forma mais favorável ao aderente, nos casos de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão.

CAMILA CAZETTA PUBLICA TCC NA COLEÇÃO ESTUDOS APLICADOS DE DIREITO EMPRESARIAL – SOCIETÁRIO

Camila Cazetta, advogada do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados, concluiu seu LL.M em Direito Societário pelo INSPER e teve o seu trabalho de conclusão de curso, considerado um dos 5 melhores da turma, publicado na coleção “Estudos Aplicados de Direito Empresarial - Societário - Volume III”, Editora Almedina, que aborda temáticas atuais e polêmicas da prática societária no Brasil. 

MP 876/19 INAUGURA O REGISTRO IMEDIATO DE EMPRESAS NA JUNTA COMERCIAL

Os efeitos da MP 876/19 para facilitar o registro de sociedades no Brasil e a necessidade de sua implementação pelos órgãos competentes para sua efetiva aplicabilidade, foi o tema do artigo escrito por Eduardo Menna Barreto e Camila Cazetta, do Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados, publicado no diretório Migalhas. 

PRAZOS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é uma responsabilidade anual e obrigatória, instituída pelo Banco Central do Brasil, para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e valores fora do território nacional, cujo valor seja igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, referente à data base de 31 de dezembro do ano anterior.

MEDIDA PROVISÓRIA 873/19 - A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR

No último dia 1º de março, foi publicada a Medida Provisória n. 873/19 em edição extra do Diário Oficial da União. A referida norma tem por objetivo disciplinar questão que vem suscitando, desde o início da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, grande controvérsia, ensejando várias decisões com entendimentos divergentes no âmbito de um mesmo Tribunal.

STJ DECIDE QUE É ILEGAL A COBRANÇA DE ˝TAXA DE CONVENIÊNCIA˝ NA VENDA DE INGRESSOS

Na semana do Dia Mundial do Consumidor, uma importante decisão para a manutenção na harmonia nas relações de consumo: a ilegalidade nas cobranças de "taxa de conveniência" na venda de ingressos online. O Eduardo Menna Barreto Advogados Associados preparou informativo sobre o processo da decisão e suas consequências.

BASE DE CÁLCULO DO ITBI: CONTROVÉRSIA E MANDADO DE SEGURANÇA

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o imposto municipal incidente sobre as operações de compra e venda de imóveis, e a comprovação de seu recolhimento é exigida para a formalização da transação junto aos ofícios competentes

LEI APROVA A DISPENSA DE REUNIÃO OU ASSEMBLEIA PARA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO

A alteração do Código Civil pela Lei 13.279/2019 simplificou a exclusão extrajudicial de sócios minoritários nas Sociedade Limitadas e demanda revisões nos contratos sociais no intuito de ratificar e proteger prerrogativas asseguradas ao sócio majoritário.

A DILAÇÃO DO PRAZO PARA OBRIGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL PERANTE A RECEITA FEDERAL

Na véspera do encerramento do prazo para as sociedades estrangeiras detentoras de participação societária e negócios no Brasil informarem seus beneficiários finais, a Receita Federal publicou, no dia 28.12.2018, a Instrução Normativa nº 1.863/2018, prorrogando o referido prazo por 180 (cento e oitenta) dias, encerrando-se em 26 de junho de 2019.

CARTA DE OPOSIÇÃO: EXIGÊNCIA ILEGAL DOS SINDICATOS PROFISSIONAIS

Um dos pontos mais polêmicos da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) foi o fim da contribuição sindical obrigatória, com a inserção da previsão contida no artigo 611-B, inciso XXVI no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual garante o direito dos trabalhadores de não sofrer cobrança ou desconto salarial sem sua expressa e prévia anuência. 

A PROTEÇÃO PATRIMONIAL E O RISCO DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO COMO DE “ALTO PADRÃO”

Já se passaram 10 anos desde a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, desconsiderando a personalidade jurídica do Banco Santos e das demais sociedades detidas pelo seu acionista, Edemar Cid Ferreira e, ainda, de forma inédita, determinando a penhora da famosa mansão deste último, declarada como bem de família.

O DEVER DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS USUÁRIOS FINAIS PERANTE A RECEITA FEDERAL

Com o objetivo de dificultar a ocultação de patrimônio, promover a transparência de informações e identificar os reais beneficiários das sociedades e recursos aplicados no país, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1634, de 06 de maio de 2016, passou a exigir de todas as empresas e entidades domiciliadas no Brasil e no Exterior que possuam ou requeiram Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a indicação de seus beneficiários finais.

DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA

A prevalência do negociado em norma coletiva sobre o disposto em lei já era garantida pela Constituição Federal, haja vista a previsão contida no artigo 7º XXVI do texto constitucional. A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) ratificou tal garantia, acrescentando o artigo 611-A ao texto da CLT, o qual prevê rol exemplificativo de direitos que podem ser livremente negociados entre os sindicatos ou entre empresas e sindicatos e, portanto, expressamente declarados como disponíveis.

STOCK OPTIONS – Benefícios e vantagens em Expansão

Os Planos de Stock Options, instrumentos contratuais utilizados como atrativo para a captação e retenção, pelas empresas, de colaboradores estratégicos, diretores e administradores, por meio dos quais as Companhias oferecem a opção de compra de ações, por preço e condições específicos, tem-se demonstrado de grande beneficie tanto para o empregador (Contribuição Previdenciária), como para o empregado (Imposto de Renda).

A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

A legislação trabalhista, até o advento da Lei 13.467/17, não continha previsão específica acerca da responsabilidade do sócio retirante por dívidas da sociedade, socorrendo-se os juízes trabalhistas das previsões da lei civil para dirimir as controvérsias acerca do tema. Segundo o artigo 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante fica limitada ao período de dois anos depois de formalizada sua saída da sociedade, o que se dá por meio da averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial.

A SGPS PORTUGUESA E SUA UTILIDADE COMO OFFSHORE

As Holdings de participações sediadas em Portugal (conhecidas como Sociedade Gestora de Participações Sociais ou “SGPS”), são destinadas à gestão das participações sociais detidas em sociedades investidas, englobando a administração dos respectivos lucros e dividendos, bem como os rendimentos resultantes de eventuais alienações.

A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS

No último mês de Julho, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) completou 25 (vinte e cinco) anos de vigência. No entanto, mesmo não sendo mais uma lei “jovem", os órgãos da Administração Pública e o próprio Poder Judiciário ainda não conseguiram alcançar uma interpretação e aplicação uniforme de todos os seus institutos.

TERCEIRIZAÇÃO – A POSIÇÃO DO STF

Historicamente, em que pese a legislação trabalhista não vedar a terceirização da atividade principal desenvolvida pelas empresas, sempre existiu a discussão acerca dessa possibilidade, sobretudo em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do enunciado da Súmula 331, segundo o qual somente seria lícita a terceirização das atividades tidas como acessórias, tais como segurança, limpeza e conservação. 

NOVA LEI DE PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

Em 14.08.2018, o presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que altera a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), regulamentando o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil.

STJ ABRE PRECEDENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO EM OPERAÇÕES DE CISÃO PARCIAL

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de Recurso Especial (REsp 1642118), abriu precedente normativo para que as sociedades provenientes de operações de cisão parcial sejam responsabilizadas solidariamente pelas obrigações da sociedade cindida, ainda que o título judicial tenha sido constituído posteriormente ao ato de cisão, desde que não haja disposição contratual em contrário e os valores tenham sido anteriormente provisionados.

DEC – COMUNICAÇÃO DIRETA E OBRIGATÓRIA ENTRE CONTRIBUINTE E ÓRGÃO FISCAL

Em decorrência do baixo número de adesão ao cadastramento perante o sistema DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), relembramos que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como a Secretaria Municipal de São Paulo, instituíram programa de comunicação eletrônica direta entre o Órgão Público e o contribuinte, sujeito passivo dos tributos estaduais e/ou municipais.

REFORMA TRABALHISTA: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA OU IMPOSTO SINDICAL

Na última sexta-feira, dia 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca de um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista: o fim da contribuição sindical obrigatória ou imposto sindical.