REMINDER | PRAZO FINAL DA ENTREGA DA DCBE EM 01 DE JUNHO

A Declaração de Capitais Brasileiros Anual, referente ao exercício de 2019, que deveria ser entregue em 05 de abril, foi prorrogada para o dia 01 de junho de 2020, enquanto que a Declaração de Capitais Brasileiros Trimestral, com data base em 31 de março, que deveria ser entregue até 05 de junho, foi adiado para o período entre 15 de junho e 15 de julho próximos.

Lembrando que a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tem ativos no exterior em valores totais ou superiores a:

CBE Anual - US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base.

CBE Trimestral - US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto.