LGPD ENTRA EM VIGOR HOJE

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após diversas indefinições, oi sancionada ontem pela presidência da república e entra HOJE (18/09) em vigor. 

A legislação havia sido aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Devido a pandemia causada pela Covid-19, o governo editou em abril  uma medida provisória adiando a entrada em vigor da LGPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021, para que as empresas tivessem tempo hábil de se adequar ao trâmite.  

Contudo, com a aprovação do Senado Federal da Medida Provisória 959, que previa sua vigência imediata após sanção presidencial, o imbróglio da entrada em vigor foi definido com a conversão, pela presidência da república, da Lei 14.058. 

Apesar da entrada em vigência da lei,  as penalidades pelo seu descumprimento só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/2020, criada em junho deste ano.  

A equipe do EMBSA Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e medidas necessárias.