OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS: PEP ICMS/SP VAI ATÉ 15/12
Até o dia 15 de dezembro o contribuinte paulista poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de oportunidade de regularização de débitos relativos a esse tributo em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais.
A adesão ao PEP poderá resultar na redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado em até 60 meses, receberá um desconto de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, e incidirão acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
Há também regras especiais para autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Em caso de débitos decorrentes de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, aplicam-se de forma cumulativa descontos que variam de 25% a 70%, para pagamentos em parcela única. Se a adesão ocorrer no prazo de 15 dias contados da notificação da lavratura do auto, os descontos serão de 70%; caso esse prazo seja de 16 a 30 dias, descontos serão de 60%; nos demais casos, os descontos serão de 25%.
Em caso de débitos decorrentes de substituição tributária, é permitido o parcelamento em até 6 meses, com a incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, aplicáveis os mesmos descontos do previsto para o parcelamento em até 60 vezes.
Desde que seja feita a manutenção dos pagamentos da renegociação em dia, a adesão ao PEP garante às empresas a regularização junto ao fisco estadual, restabelecendo a capacidade de participar em licitações públicas e de acessar financiamentos.
O Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema e auxiliar na adesão ao programa.