Informativo MB: STF suspende aumento das alíquotas do IOF
Na última quinta-feira (03/07), o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, os efeitos dos Decretos Presidenciais nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, que promoviam o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Também foi suspenso o Decreto Legislativo nº 176/2025, que havia sustado esses mesmos atos do Executivo, instaurando um impasse institucional entre os Poderes.
A decisão foi proferida no âmbito conjunto das ações ADI 7.827, ADI 7.839 e ADC 96, ajuizadas por partidos políticos e pela Presidência da República. O ponto central da controvérsia reside na finalidade da elevação das alíquotas do IOF: se voltada à regulação econômica — finalidade constitucionalmente permitida — ou se motivada exclusivamente por arrecadação, o que configuraria desvio de finalidade e violação da Constituição.
O STF destacou que, embora o Presidente da República possua competência constitucional para modificar alíquotas do IOF (art. 153, §1º, da CF), esse poder deve observar os limites legais e estar fundamentado em objetivos extrafiscais, especialmente os voltados à regulação do mercado financeiro.
A liminar foi fundamentada na necessidade de preservar o equilíbrio entre os Poderes e evitar efeitos econômicos irreversíveis decorrentes do aumento expressivo nas alíquotas. Estimativas apontam que as alterações suspensas poderiam gerar um acréscimo superior a R$ 60 bilhões na arrecadação nos próximos dois anos, impactando diretamente setores como crédito empresarial, câmbio e investimentos internacionais.
Foi também designada uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo para o dia 15 de julho de 2025, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar uma solução institucional para o conflito.
A equipe Tributária do Menna.Barreto Advogados segue acompanhando de perto os desdobramentos do caso e permanece à disposição para prestar esclarecimentos sobre os impactos jurídicos e econômicos da decisão nas operações financeiras envolvidas.