Governo Federal publica Decreto que regulamenta nova Lei de Licitações em prol da equidade de gênero

No Dia Internacional das Mulheres, o Governo Federal editou o Decreto nº 11.430, que definiu as ações de equidade de gênero cujo desenvolvimento por licitantes será considerado diferencial para fins de desempate em licitações públicas no âmbito da administração pública federal.

A norma também determina a inclusão nos editais de licitação e avisos de contratação direta da obrigação do futuro contratado dedicar 8% das vagas de mão de obra mobilizada a mulheres vítimas de violência doméstica. A regra será aplicada aos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra com quantitativo mínimo de 25 colaboradores.

Confira a íntegra do novo Decreto, aqui