Declarações obrigatórias ao Banco Central em 2026: DCBE e Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros

Empresas e investidores que mantêm operações internacionais devem estar atentos aos prazos das principais declarações obrigatórias perante o Banco Central do Brasil em 2026. O descumprimento dessas obrigações pode resultar na aplicação de multas administrativas, além de restrições operacionais e outros impactos relevantes para pessoas físicas e jurídicas.

Entre as obrigações que merecem destaque estão a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) e o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, que possuem naturezas distintas, critérios próprios de enquadramento e não se substituem, exigindo análise cuidadosa por parte das empresas e investidores.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

A DCBE é uma obrigação anual, aplicável a pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detenham ativos no exterior.

Para o ano-base 31 de dezembro de 2025, a declaração será obrigatória para aqueles que possuam ativos no exterior em valor igual ou superior a USD 1 milhão. O prazo para envio da DCBE ocorrerá entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2026.

Devem ser informados, entre outros dados, valores mantidos em contas bancárias no exterior, participações societárias, empréstimos, investimentos financeiros e outros ativos localizados fora do país. A correta identificação, classificação e valoração desses ativos é essencial para garantir a consistência das informações prestadas e evitar riscos regulatórios.
 

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País – 2026

O Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País é uma obrigação periódica realizada a cada cinco anos, direcionada às empresas brasileiras que recebem investimento estrangeiro.

Para o ano-base 31 de dezembro de 2025, estão obrigadas a apresentar o Censo as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que possuam participação direta ou indireta de investidores não residentes e cujo ativo total seja igual ou superior a R$ 100.000,00. O prazo para entrega da declaração inicia-se em 1º de janeiro de 2026 e se encerra em 31 de março de 2026.

Ressalta-se que o critério de obrigatoriedade não está vinculado ao percentual de participação estrangeira, mas à existência de capital não residente e ao valor do ativo total da empresa, razão pela qual mesmo participações minoritárias podem gerar a obrigação de declarar.
 

Obrigações independentes e análise de enquadramento

Embora ambas as declarações estejam relacionadas a operações internacionais, a DCBE e o Censo Quinquenal possuem finalidades distintas e obrigações independentes, podendo ser exigidas simultaneamente de uma mesma empresa ou grupo econômico.

A ausência de análise adequada quanto ao enquadramento pode resultar tanto na omissão de declarações obrigatórias quanto no envio de informações incorretas ou incompletas, ampliando significativamente os riscos de autuações e penalidades administrativas.
 

Penalidades e impactos do descumprimento

O não envio das declarações dentro dos prazos estabelecidos, bem como a prestação de informações inconsistentes ou inexatas, pode ensejar a aplicação de multas, a instauração de procedimentos administrativos sancionadores e a imposição de restrições nos sistemas utilizados para o registro de capitais internacionais.

Além das penalidades financeiras, o descumprimento dessas obrigações pode impactar diretamente operações futuras, como novos aportes de capital, reorganizações societárias, remessas de recursos ao exterior e outras operações que envolvam investidores estrangeiros.
 

Planejamento e assessoria especializada

Diante da complexidade das informações exigidas e da relevância dos prazos, é fundamental que empresas e investidores adotem um planejamento prévio, com revisão detalhada de dados contábeis, financeiros e societários, a fim de assegurar o cumprimento adequado das obrigações regulatórias.

A equipe do Menna.Barreto Advogados permanece à disposição para assessorar empresas e investidores na análise de enquadramento e no cumprimento das obrigações perante o Banco Central, com segurança jurídica e conformidade regulatória.