DCBE ANO-BASE 2020 | PRAZO RECEBIMENTO BACEN E ALTERAÇÕES

O Banco Central do Brasil (BACEN) dará início, no dia 15 de fevereiro, ao recebimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa ao Ano-Base 2020. O prazo final para entrega das declarações encerra-se no dia 05 de abril de 2021, às 18h.

Importante ressaltar que os prazos de entrega são diferentes, a depender da data-base de cada mês.

A referida declaração versa sobre os capitais brasileiros mantidos no exterior, que podem ser valores, de qualquer natureza, como bens, direitos, instrumentos financeiros, depósitos, imóveis, ações e etc.

Os valores devem ser declarados ao Banco Central, anualmente ou trimestralmente, a depender do valor total do patrimônio. Mais especificamente, A declaração é obrigatória tanto para pessoas físicas ou quanto pessoas jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham no exterior ativos que totalizam:

- US$ 1.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base (CBE Anual);

- US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base (CBE Trimestral).

Diferentemente dos anos anteriores, a obrigação (CBE-Anual) é imposta àqueles que totalizam ativos no valor de US$ 1.000.000,00.

Em caso de não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.