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AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Em busca de modernização, a Nova Lei de Licitações trouxe mudanças relevantes para quem deseja contratar com o Poder Público

A Nova Lei de Licitações (Lei n º 14.133/21) tem, como principais premissas, a tentativa de modernizar, agilizar, digitalizar, democratizar e tornar sustentáveis os procedimentos licitatórios e as contratações públicas.

Em vigor desde abril deste ano, sua tramitação e aplicação deverá ocorrer conjuntamente com a Lei 8.666/1993 pelos próximos 02 (dois) anos, tempo em que, acredita-se, os Órgãos da Administração Pública se adaptarão às inovações legais, dentre as quais destacamos algumas das mais relevantes:

  • Extinção das modalidades de Tomada de Preços e Convite, já pouco utilizadas após a entrada em vigor da modalidade de Pregão;
  • Inclusão de modalidade do Diálogo Competitivo, restrita às contratações que envolvam inovações tecnológicas, e para os casos em que a Administração Pública verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, especialmente no tocante a aspectos técnicos e aspectos da estrutura jurídica ou financeira do contrato;
  • Ampliação dos valores limites para contratações realizadas por meio de Dispensa de Licitação, sendo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compras e serviços;
  • Alteração das Fases da licitação, prevendo que primeiro deverá acontecer a etapa de apresentação e julgamento das propostas, para que somente depois seja feita a análise dos documentos de habilitação, e apenas da empresa vencedora; e
  • A tramitação digital passa a ser a forma principal de instauração e movimentação dos processos licitatórios, sendo que a realização de certames presenciais deverá ser motivada pela Administração Pública.

A equipe da Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados segue acompanhando todas as mudanças legislativas no setor e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.